LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VII

DOS FUNDOS ESPECIAIS

SUBSEÇÃO IV

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Art. 116 — A Supervisão da Regulação dos Serviços de Saúde compete:

I — gerenciar o fluxo de pacientes entre os diversos serviços de saúde;

ll – garantir o acesso adequado e oportuno aos serviços de saúde;

Ill – organizar a relação entre a oferta e a demanda de serviços de saúde;

IV – elaborar protocolos clínicos e de regulação de acesso;

V – controlar a referência de pacientes para outros municípios ou estados;

VI – apoiar a implementação de complexos reguladores municipais;