LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VII

DOS FUNDOS ESPECIAIS

SUBSEÇÃO IV

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

114— A Chefia de Vigilância em Saúde compete:

I – coordenar, planejar e desenvolver projetos, programas e ações de orientação, educação, intervenção e fiscalização afetas aos diversos setores do serviço de vigilância em saúde;

ll – gerir a Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Serviços de Interesse da Saúde, Vigilância em Saúde Ambiental, entre outras; 

Ill – participar na formulação de políticas, planos e programas de saúde;

IV – implantar, gerenciar e operacionalizar sistemas de informações epidemiológicas;

V – realizar investigações epidemiológicas de casos e surtos ocorridos no âmbito municipal;

VI – analisar o comportamento epidemiológico de doenças e agravos, para municiar as políticas de combates às causas;

VII – capacitar as unidades notificantes da rede pública e particular para