LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VII

DOS FUNDOS ESPECIAIS

SUBSEÇÃO IV

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Art. 111 — A Chefia do Serviço de Transporte Sanitário compete:

I — coordenar a logística de transporte de pacientes, de acordo com a demanda e as necessidades de cada caso;

ll – elaborar a agenda de deslocamento e viagens locais e intermunicipais para os veículos do transporte sanitário;

Ill — estabelecer padrões para acolher com humanização os usuários do transporte sanitário do município;

IV — organizar a escala de férias dos motoristas e as substituições necessárias; 

V — promover ações de capacitação para as equipes de transporte;

VI — orientar os pacientes quanto as normas estabelecidas para uso do transporte sanitário;

VII — catalogar e responder As reclamações e sugestões dos usuários.