LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VII

DOS FUNDOS ESPECIAIS

SUBSEÇÃO IV

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Art. 105 — à Supervisão de Atos Administrativos e Financeiros compete:

I — acompanhar a execução da política municipal relacionada à saúde;

II – supervisionar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas à execução da despesa;

III – manter atualizadas as informações gerenciais relacionadas à sua área de atuação;

IV – responsabilizar-se pela manutenção e encaminhamento do banco de dados referente A sua área de atuação à Secretaria Municipal de Saúde, sempre que necessário;

V – participar de reuniões colegiadas através de representação sempre que houver convocação, colaborando para a solução de problemas pertinentes à sua área;

VI – manter organizado e seguro o arquivo de documentos contábeis e financeiros do Fundo Municipal de Saúde.

VII — coordenar programas, atividades e trabalhos relacionados as atividades finalisticas do fundo;

VIII — articular-se com outros setores para desenvolvimento e execução de projetos desenvolvidos na área de sua atuação.

IX. realizar outras atividades correlatas.