LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VII

DOS FUNDOS ESPECIAIS

SUBSEÇÃO IV

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Art. 108 – A Diretoria de Atos Financeiros compete:

I — controlar o repasse de recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.

II – promover a elevação de recursos financeiros obtidos junto ao Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde;

III – coordenar a elaboração da programação física e financeira do plano municipal de saúde, utilizando o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – estudar e analisar os programas e atividades anuais e plurianuais apresentadas pelas diversas unidades e setores da Secretaria Municipal de Saúde, visando

incorporação às propostas orçamentárias gerais, de acordo com as instruções normativas pertinentes;

V – coordenar a elaboração dos pianos anuais e plurianuais de investimentos, bem como o orçamento anual e os créditos adicionais necessários ao desempenho das atividades relacionadas 6 saúde no município;

VI – controlar e avaliar a execução dos programas e projetos orçamentários;

VII — exercer outras atividades correlatas.