LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VII

DOS FUNDOS ESPECIAIS

SUBSEÇÃO IV

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Art. 109 — Ao Supervisão de Compras da Saúde compete:

I — gerenciar as negociações de compras de bens e produtos de interesse da saúde;

II — supervisionar a base de fornecedores e prestadores de serviços necessários ao regular desempenho dos serviços de saúde;

Ill — analisar os pregos de bens, produtos e serviços praticados no mercado relativo aos serviços de saúde;

IV — buscar com frequência o cadastramento de novos fornecedores e prestadores de serviços de saúde;

V — atuar como representantes da saúde junto A Secretaria de Licitações e Contratos nos procedimentos licitatórios, ou de dispensa ou inexigibilidade, atinentes As aquisições de bens e serviços para a saúde;

VI — garantir a observação e o cumprimento das normas nacionais e locais que regulamentam as compras e os servidos da saúde.