LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VII

DOS FUNDOS ESPECIAIS

SUBSEÇÃO IV

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

Art. 110 — À Diretoria da Frota da Saúde compete:

I – implementar rotinas administrativas de manutenção preventiva da frota, bem como a manutenção da regularidade dos documentos de licenciamento dos veículos da saúde;

II — implementar rotinas administrativas de manutenção corretiva da frota;

III – providenciar medidas necessárias no caso de sinistros que envolvam veículos oficiais e registrar as ocorrências e avarias;

IV – controlar o número de deslocamentos, viagens, itinerários, quilometragem e desempenho dos veículos sob sua responsabilidade, providenciando relatório de custos por veiculo e por unidade solicitante;

V— demais atividades correlatas.