LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA DE PROJETOS DE ARQUITETURA

Art. 18— A Assessoria de Projetos de Arquitetura é órgão de assessoramento do Poder Executivo Municipal, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, e tem como atribuições, dentro do âmbito da Prefeitura Municipal, a elaboração de projetos de reforma, ampliação e construções de prédios, competindo-lhe, especialmente, a execução das atividades seguintes:

I – definir e planejar a ocupação dos espaços físicos do Município de Montes Claros de Goiás;

ll – receber e analisar a demanda de projetos no âmbito do município;

Ill – elaborar e manter atualizadas as normas, padrões e especificações para elaboração de projetos;

IV – elaborar projetos preliminares, com levantamento de custo estimado;

V – elaborar os projetos executivos arquitetônicos complementares, de forma integrada, das edificações do município;

VI – acompanhar, analisar e receber os projetos executivos e os orçamentos apresentados por contratados ou enviados por outras unidades no âmbito do município;

VII – vistoriar os imóveis para fins de ampliação, reforma, adaptação, recuperação e conservação;

VIII – proceder à análise e elaborar os orçamentos dos projetos de obras e serviços;

IX – outras funções ou atividades necessárias para o bom desempenho da finalidade da Superintendência.