LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO III

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 17— A Chefia de Gabinete tem por finalidade:

I — prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações politíco-administrativas com os munícipes, entidades públicas e privadas e associações de classe;

II — prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições;

III — elaborar e coordenar a agenda de atividades e programas do Prefeito;

IV — preparar e expedir a correspondência do Prefeito; 

V— preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

VI — organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias, e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

VII — dar assessoramento em assuntos diversos de interesse do município;

VIII — secretariar as reuniões do Prefeito com os Secretários e demais auxiliares;

IX — transmitir às unidades que integram a estrutura administrativa da Prefeitura, as determinações do Prefeito;

X — exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuidas pelo Prefeito.