LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 90 — A Secretaria Municipal de Turismo compete:

I – planejar, sugerir e implantar as políticas municipais de apoio e incentivo ao desenvolvimento da atividade turística.

II – formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

III – formular pianos e coordenar a politica municipal de turismo e supervisionar sua execução;

IV – propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;

V – propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;

VI – exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;