LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO XI

Art. 78 — A Subsecreta ria de Infraestrutura compete:

I – planejar, coordenar e executar a manutenção e a construção de pontes e bueiros, drenagem e infraestrutura de transportes na zona rural;

II – executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar os bens afetados ao seu uso; 

III – executar, direta ou indiretamente através de terceiros, as obras e serviços de conservação e construção de rodovias municipais;

IV – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas pela administração superior;

V – realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.