LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO XI

Art. 81 — A Subsecretaria de Transportes compete:

I — promover as medidas necessárias 6 implantação da política municipal de transportes;

II — zelar pela qualidade dos serviços prestados diretamente pelo município, objetivando qualidade, segurança e eficiência dos mesmos;

Ill — controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor e promover medidas visando a maximização dos investimentos do município nas diferentes modalidades;

IV— promover a guarda, uso, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos do sistema rodoviários da Secretaria de Infraestrutura e Transportes; 

V — controlar e fiscalizar os custos operacionais do transporte e promover medidas visando â maximização dos investimentos do município nas diferentes modalidades de transporte;

VI — implantar e promover a manutenção atualizada do cadastro da frota de veículos da prefeitura;

VII — propor calendário fixando a época mais oportuna para a realização de inspeções sobre o estado de conservação dos veículos, com vistas a determinar a conveniência econômica da sua alienação ou da realização de reparos;

VIII — promover a inspeção periódica dos serviços de transporte e a sua orientação com vistas a corrigir erros e melhorar o padrão de desempenho de veículos;

IX — promover e controlar os seguros, as licenças e os emplacamentos dos veículos em uso na Prefeitura;

X — promover alienação de veículos de manutenção onerosa, obsoletos inadequados aos serviços;

XI — propor a inovação da tropa dentro dos esquemas estabelecidos;

XII — zelar pela regularidade dos motoristas em face das normas de trânsito;

XIII — promover o zelo e a segurança com os veículos da prefeitura, tomando medidas para prevenir ou corrigir acidentes, roubos, furtos e desvios;

XIV— promover aquisição de pegas, combustíveis e lubrificantes e de outros materiais necessários aos serviços tomando as providências devidas;

XV — promover sindicâncias nos casos de acidentes com os veículos da prefeitura, providenciando a defesa do patrimônio público contra os responsáveis;

XVI — exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Secretário.