LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO X

Art. 74 – Supervisão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, compete:

I — promover medidas de abastecimento e a criação de facilidades concernentes à aquisição de insumos básicos para a agricultura municipal;

II — fiscalizar a ordem normativa de defesa vegetal e animal;

Ill — promover o fortalecimento com cooperativismo e articular medidas de melhora de vida do meio rural;

IV — desenvolver programas e projetos de fomento à agroindústria, bem como promover atividades que facilitem a comercialização da produção;

V — exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuidas pelo Secretário.