LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO X

Art. 73 — A Subsecretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento compete:

I — planejar e executar programas que visem a melhoria e o desenvolvimento da agropecuária no município;

II — exercer o controle das pragas;

Ill — estimular a produção agrícola comunitária;

IV — executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica, visando a previsão de produção agropecuária;