LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO IX

Art. 69 – A Subsecretaria de Meio Ambiente compete:

I – coordenar ações e executar projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;

ll – acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no município;

III – conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;

IV – propor atividades pedagógicas as Organizações Não Governamentais (ONG’s) e demais instituições interessadas, com o gerenciamento e a supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V – promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial destinada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI – controlar a modulação dos profissionais do meio ambiente;

VII – elaborar e acompanhar a execução de projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VIII – executar as ações definidas dentro do prazo estabelecido em regulamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IX – manter atualizadas as informações dos indeferimentos, dispensas e licenças ambientais outorgadas;

X – registrar as ações executadas;

XI – promover e divulgar os produtos turísticos do Município;

XII – exercer quaisquer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

XIII – executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;

XIV – realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.