LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VIII

Art. 67 – A Diretoria de Jardinagem e Paisagismo compete:

I – coordenar e executar a gestão das unidades de conservação de parques e jardins no âmbito do município;

ll – orientar, planejar e executar as atividades de licenciamento de manejo de vegetação;

III – estudar, propor, avaliar e aplicar normas e padrões pertinentes a qualidade ambiental, no que diz respeito às questões de vegetação de porte arbóreo, especialmente

para projetos de edificação que envolvam manejo de vegetação de porte arbóreo;

IV – planejar e promover a realização de estudos com vistas a preservação e recuperação da cobertura vegetal do Município de Montes Claros de Goiás, inclusive as medidas de recuperação da vegetação de preservação permanente, nos termos da legislação em vigor.