LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VIII

Art. 66- A Diretoria de Limpeza Urbana compete:

I — dirigir as ações municipais ligadas à manutenção da limpeza urbana da sede administrativa do município e dos distritos;

ll — coordenar serviços de limpeza urbana, cemitério e aterro sanitário;

Ill — prover as vias e logradouros públicos com equipamentos para coleta de lixo;

IV — fiscalizar os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, coleta de resíduos recicláveis, coleta de resíduos de serviços de saúde, varrição das ruas e calçadas, capina e raspagem de sarjetas, podas e supressão de árvores, manutenção dos viveiros municipais, pintura de meios-fios, remoção de entulhos e manutenção, limpeza de feiras livres e feirões;

V — revitalizar pragas, parques e jardins, em parceria com a Diretoria de Jardinagem e Paisagismo;

VI – realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.