LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VIII

Art. 65 – A Supervisão de Iluminação Pública compete:

I – fiscalizar as obras de iluminação pública;

II – prestar assessoramento técnico aos colaboradores da iluminação pública;

Ill – desenvolver e executar mecanismos de controle de qualidade dos serviços de iluminação;

IV – analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos materiais utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nas licitações;

V – elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e atividades desenvolvidos no setor de iluminação;