LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VIII

Art. 63 – A Diretoria de Manutenção de Prédios Públicos compete:

I – promover a manutenção preventiva dos prédios públicos utilizados pelas unidades da administração municipal;

ll – propor, quando os recursos públicos forem insuficientes, a manutenção por terceiros, de pragas, parques e prédios destinados ao uso de particulares;

III – responder pela conservação e manutenção de todos os prédios da administração municipal;

IV – a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;

V – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho suas atribuições.

Art. 64 — A Subsecretaria de Urbanismo compete:

I – gerenciar a fiscalização e o acompanhamento para a execução dos serviços de conservação da pavimentação asfáltica e passeios públicos;

II – coordenar e supervisionar os serviços de limpeza pública;

Ill – coordenar o licenciamento, parcelamento do solo e de suas obras, licenciamento e legalização de construções, inclusive numeração, acréscimos, transformações de uso e demolições de imóveis, reconhecimento de logradouros e outras definições normativas;

IV – planejar e promover medidas urgentes de interdição das obras irregulares ou clandestinas que oferecem riscos à segurança das pessoas;

V— gerenciar os serviços de paisagismo do Município;

VI — executar outras tarefas e missões que lhe forem determinadas pela autoridade superior.