LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VIII

Art. 62 – À Diretoria de Edificações e Manutenção de Vias Públicas compete:

I – assessorar a execução das obras de engenharia para a construção de escadarias e muros de arrimo, acompanhando, orientando e fiscalizando sua execução;

II – efetuar o controle de qualidade dos serviços de engenharia sob a responsabilidade da Secretaria;

III – analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos materiais utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nos projetos e nos memoriais descritivos;

IV – elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e atividades desenvolvidos pela Secretaria;

V – organizar e realizar pesquisas de mercado relativas aos insumos da construção civil, bem como efetuar a manutenção e o controle dos dados obtidos;

VI – quantificar os serviços relativos a obras e sua conferência;

VII – efetuar apoio técnico e operacional as demais unidades da Secretaria;

VIII – analisar e emitir pareceres ou informações em processos licitatórios, no que lhe couber, inclusive quanto aos recursos e às impugnações, garantindo os instrumentos necessários para o julgamento pela autoridade competente;

IX – desenvolver e executar sistema de controle de qualidade dos serviços, sob a responsabilidade da Secretaria;

X – analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos materiais

utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nos projetos executivos;

XI – elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de obras em execução;

XII – outras funções ou atividades necessárias para o desempenho suas atribuições.