LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VIII

Art. 61 -A Supervisão de Obras Públicas e Urbanismo compete:

I — desenvolver técnicas, em sua área de competência, objetivando principalmente a implantação de equipamentos públicos e o planejamento da infraestrutura urbana do município;

ll – desenvolver estudos de análise e viabilidade de empreendimentos públicos; 

Ill – elaborar projetos, memoriais descritivos, termos de referência e orçamentos de obras públicas, entre outros para o inicio do processo licitatório;

IV – realizar vistorias, relatórios, laudos e estudos técnicos, entre outras atividades;

V – prestar assessoramento técnico às demais unidades administrativas, em especial às Secretarias Municipais;

VI – designar fiscais de obras em suas respectivas especialidades, conforme o Código de Obras do Município, quando solicitado pelo Secretário;

VII – planejar, organizar, dirigir e controlar os projetos de arquitetura e engenharia civil para construção e manutenção de obras de edificações, definindo sistemas e programas de atuação coordenar os processos de normatização, racionalização e avaliação de custo e

beneficio dos programas e processos de engenharia civil, bem como definir e aprovar normas, instruções técnicas, procedimentos técnicos que orientem as unidades executoras no desenvolvimento dos trabalhos;

VIII – aprovação de projetos;

IX – promover, garantir a realização, coordenar e supervisionar a preparação de termos de referência, especificações e critérios técnicos e documentos para os processos de licitação atinentes às obras e serviços de responsabilidade da Secretaria.

X – atestar os termos de referência atinentes aos processos licitatórios de competência

da Secretaria, assinando-o conjuntamente ou não com o responsável pela elaboração;

XI – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuidas pelo Secretário.