LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SEÇÃO VIII

Art. 60 — À Subsecretaria de Obras Públicas compete:

I — executar, conservar e fiscalizar as Obras Civis dos Próprios Públicos pertencentes ao patrimônio do município;

II — operar a implantação do Código de Obras e Código de Posturas para as edificações no município, expedindo alvarás de construções e habite-se, ordens de embargos, etc. e atos correlatos;

Ill — fornecer aos serviços de finanças os elementos necessários para o recebimento das taxas e expediente do Setor;

IV — inspecionar periodicamente os prédios públicos, propondo reformas, quando necessário;

V — promover o licenciamento e a fiscalização de edificações novas;

VI — promover a análise dos projetos de loteamento, manter atualizada a planta

cadastral do município, fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento, posturas e edificações;

VII — coordenar a elaboração da legislação básica como a lei do Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento, e o Código de Obras;

VIII — promover a construção, conservação e remodelação de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

IX — promover a construção, pavimentação e conservação de vias urbanas;

X — exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuidas pelo Secretário.