LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO VII

Art. 54 — A Diretoria de Programas Educacionais compete:

I – elaborar e acompanhar os programas e projetos educacionais que contemplem a educação profissional básica, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio devendo ser ministrado em forma estabelecida de acordo com as normas vigentes;

II – coordenar, supervisionar e avaliar a execução de programas educacionais;

III – coordenar as ações da

IV – garantir a conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

V – realizar auditorias e avaliações periódicas para garantir a segurança e a conformidade do sistema;

VI- capacitar os funcionários das escolas e da secretaria de educação sobre o uso do SIGE;

VII – prestar suporte aos usuários do SIGE, resolve problemas e dúvidas;

VIII – desenvolver materiais de capacitação para os funcionários e usuários do SIGE;

IX – planejar estrategicamente o desenvolvimento e a implementação do SIGE;

X – gerenciar projetos relacionados ao SIGE, garantindo a entrega no prazo e dentro do orçamento;

XI – avaliar e melhorar continuamente o SIGE, baseando-se em feedback dos usuários e em análises de dados;

XII – acompanhar e supervisionar o processo de coleta de dados para o censo escolar durante toda a sua execução nas escolas do município, zelando pela qualidade das informações e pelo cumprimento dos prazos e normas estabelecidos pelo INEP.