LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO VII

Art. 55 — A Diretoria de Compras e Contratos compete:

I – planejar e organizar as atividades de compras e contratos da Secretaria de Educação;

II – elaborar e gerenciar o plano de compras e contratos;

Ill – coordenar a elaboração de termos de referência e editais de licitação;

IV- realizar contratos de bens e serviços para a Secretaria de Educação;

V- gerenciar os processos de licitação e contratação;

VI – gerenciar e monitorar os contratos celebrados pela Secretaria de Educação;

VII – realizar a fiscalização e o acompanhamento dos contratos;

VIII – identificar e resolver problemas relacionados aos contratos;

IX – realizar o controle e a auditoria dos processos de compras e contratos;

X – identificar e corrigir irregularidades e falhas;

XI – elaborar e apresentar relatórios sobre as atividades de compras e contratos;

XII – participar de reuniões e comitês relacionados às compras e contratos;

XIII – manter-se atualizada sobre as novas tendências e tecnologias em compras e contratos;

XIV – acompanhar os processos juntos à prefeitura;

XV – entregar as ordens de compras para os departamentos solicitantes.