LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO VII

Art. 52—À Subsecretaria Municipal de Educação e Cultura compete:

I —garantir a gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB;

II —controlar, permanentemente, os recursos financeiros para o custeio e investimento do processo educacional;

Ill— aplicar as técnicas educacionais legalmente recomendadas objetivando a melhoria do ensino e da aprendizagem;

IV— realizar anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para a matricula;

V — manter a rede escolar que atende às zonas rurais, sobretudo àquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;

VI — desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades buscando aprimorar a qualidade do ensino;

VII — combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao aluno;

VIII — desenvolver e coordenar ações que visem o incentivo e a difusão das manifestações artísticas e culturais no âmbito do município;

IX — manter e administrar museus, bibliotecas e demais estabelecimentos culturais de propriedade da Prefeitura;

X — estimular e apoiar os produtos culturais, isolados ou coletivamente, no campo das artes plásticas, musicais, cênicas e literárias;

XI — promover e executar medidas relativas ao inventário, classificação, conservação e restauração dos bens de valor histórico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico e artístico existente no município, bem como a proteção do acervo natural e paisagístico do mesmo;

XII — programar e coordenar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural;

XIII— promover o desenvolvimento cultural do município através do estimulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

XIV— proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;

XV— incentivar e proteger o artista e o artesão;

XVI — documentar as artes populares;

XVII — promover com regularidade, a execução de programas culturais recreativos de interesses da população;

XVIII — organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal;

XIX — substituir o Secretário da Educação e Cultura nos seus afastamentos e impedimentos;

XX — exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuidas pelo Secretário.