LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO VI

Art. 50— À Subsecretaria de Saúde compete:

I – assegurar a observância da legislação municipal, bem como das legislações estadual e federal aplicáveis ao município;

II – promover a execução dos programas de governo;

Ill – avaliar o comportamento administrativo das subestruturas sob sua responsabilidade e diligenciar no sentido de que sejam confiadas a servidores capacitados;

IV – assegurar o sistema do mérito;

V – fornecer aos órgãos integrantes dos subsistemas de sustentação e manutenção as informações e elementos necessários a gestão financeira, patrimonial e de pessoal;

VI – coordenar, executar e controlar as atividades da Secretaria de saúde, organizando, orientando e promovendo o desenvolvimento na Area de saúde;

VII – supervisionar, coordenar e promover a prestação de assistência médica e odontológica à população;

VIII – promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais;

IX – estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle avaliação da política de saúde do município; e avaliação da política de saúde do município;

X – promover ações coletivas e individuais de promoção, prevenção, cura e reabilitação da saúde;

XI – organizar os programas de saúde segundo a realidade epidemiológica e populacional do município, garantindo um serviço de boa qualidade;

XII – estabelecer mecanismos de efetiva avaliação e controle da rede de serviços;

XIII – valorizar as ações de caráter preventivo e promoção à saúde visando à redução de internações e procedimentos desnecessários;

XIV – fortalecer as ações de vigilância em saúde enquanto rotina das Unidades de Saúde;

XV – participar efetivamente das ações de integração e planejamento regional de saúde;

XVI – garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;

XVII – efetuar e/ou determinar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente;

XVIII – estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pela Prefeitura ou pelo Secretário Municipal de Saúde, elaborando pareceres e apresentando soluções;

XIX – supervisionar o controle de utilização da estrutura física, equipamentos e mobiliário;

XX – outras atividades correlatas.