LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO IV

Art. 44— A Diretoria de Contratos compete:

I – formalização dos contratos administrativos, decorrentes ou não de licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações;

II – verificar a documentação que acompanha os contratos e encaminhá-los aos departamentos de contabilidade e de controle interno;

Ill – elaborar planilhas de acompanhamentos dos contratos;

IV — solicitar da Secretaria de Licitações e Contratos a indicação do responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

V – desempenhar outras, atividades correlatas e que lhe forem atribuidas pelo Secretário.