LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO IV

Art. 43—À Diretoria de Licitações compete:

I – formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou inexigibilidades;

II – submeter ao setor competente para emitir parecer, as minutas de editais e contratos, referente processos relativos a convite, tomada de pregos, concorrência, pregão, concurso e leilão;

III – formalizar os processos de aquisições e alienações;

IV – formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou terceirização de serviços públicos;

V – formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens imóveis;

VI — desempenhar outras atividades correlatas e que lhe forem atribuidas pelo Secretário.