LEI COMPLEMENTAR N° 146/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026

SUBSEÇÃO IV

Art. 42— À Assessoria de Licitações e Contratos compete:

I – assegurar a observância da legislação municipal, bem como legislações estadual e federal aplicáveis ao Município em matéria de contratos;

II – observar e atualizar-se quanto às normas atinentes a contratos da Administração Pública;

Ill – adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações dos fornecedores e prestadores de serviços que mantenham contrato com a Prefeitura Municipal de Montes Claros de Goiás;

IV – elaborar e gerenciar os contratos e convênios firmados pela Prefeitura Municipal;

V – guardar sigilo sobre toda a documentação sob a sua responsabilidade;

VI — desempenhar atividades correlatas atribuidas pelo Secretário.