pdf LEI Nº 1171 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

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CCE10072018_0005.pdf

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder descontos sobre multas e juros incidentes dos débitos tributários provenientes de ITU,IPTU, TLF, ISS, TAXAS e Taxas de Vigilância Sanitária.

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