pdf LEI Nº 1164 DE 24 DE MAIO DE 2017

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Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo previsto no inciso XXXIII, do Caput, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da Constituição Federal.

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