Relatório Anual de Monitoramento do PME – Plano Municipal de Educação
Lei Municipal no1. 130 de 10 de junho de 2015.
Período - 2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional de Natureza Especial e incluir nova Natureza de Despesa na Lei nº 1.154/16 (Lei Orçamentária Anual para 2017).

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar no Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma da Lei nº 1.135 , de 03 de novembro de 2015.

Dispõe sobre: altera o artigo 7º da Lei municipal nº 1148, de 15 de julho de 2016 (LDO/2017) e dá outras providências.

Dispõe sobre: altera o artigo 5º da Lei nº 1154, de 22 de Dezembro de 2016 (LOA/2017) e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos do pessoal ativo, inativo e pensionistas do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica e dá outras providências.

Institui no Âmbito do Município de Montes Claros de Goiás, a Terça-feira de Carnaval como Feriado Municipal.

Altera quantitativo de cargos de Secretário de Escola Municipal constante no ANEXO VI da Lei nº 711/2002 de 12 de novembro de 2002 e dá outras providências.

Autoriza o Chefe de Poder Executivo a celebrar convênio com o centro de integração empresa-escola - CIEE - e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo previsto no inciso XXXIII, do Caput, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da Constituição Federal.

Institui no âmbito do Município de Montes Claros de Goiás, a quinta feira de Corpus Christi como feriado municipal.

Estrutura, composição, organização, funcionamento, atribuições e eleição, do Conselho Municipal de Saúde de Montes Claros de Goiás.

Extingue a Autarquia Municipal denominada Hospital Municipal de Montes Claros de Goiás e o Programa de Garania de Renda Mínima e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicionais de Natureza Suplementar no exercício financeiro de 2017.

Doação de imóvel público municipal ao Estado de Goiás/Policia Militar para construção do destacamento da Policia Militar e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder descontos sobre multas e juros incidentes dos débitos tributários provenientes de ITU,IPTU, TLF, ISS, TAXAS e Taxas de Vigilância Sanitária.

Cria cargos em comissão e funções de comissionados para atender programas sociais, Coordenação de Programas Sociais e Auxiliar Administrativo de Programas Sociais

Alterações na Lei Municipal nº 01/97, Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Município de Montes Claros de Goiás.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar repasse ao Conselho Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.