Publicado em 04 Maio 2018 Por secom 13 downloads
DECRETO 106.pdf
Dispõe sobre regulamento das eleições de Gestor do FMP e dá outras providências.
Publicado em 28 Maio 2018 Por secom 11 downloads
DECRETO Nº 120 25 DE MAIO 2018.pdf
Dispõe sobre a pauta de valores para cálculo de ITR, estabelecendo regiões e valores da terra nua.
