folder DECRETOS 2018

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pdf DECRETO 106

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DECRETO 106.pdf

Dispõe sobre regulamento das eleições de Gestor do FMP e dá outras providências.

pdf DECRETO 120

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DECRETO Nº 120 25 DE MAIO 2018.pdf

Dispõe sobre a pauta de valores para cálculo de ITR, estabelecendo regiões e valores da terra nua.

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