ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR 2019 Destaque

Dispõe sobre o processo de escolha unificado, dos membros do Conselho Tutelar, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto, para mandato de 04 (quatro) anos, em consonância aos princípios da legalidade e eficiência.

Segunda-feira, 10 Junho 2019 14:40

EDITAL Nº 001/2019

1° TERMO ADITIVO DO EDITAL Nº 001/2019

2º TERMO ADITIVO DO EDITAL Nº 001/2019 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 015/2019

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 018/2019

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